Entenda o que muda com a derrubada dos vetos de Lula ao novo licenciamento ambiental
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira (27), 56 dos 63 vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao novo marco do licenciamento ambiental, retomando dispositivos que, segundo especialistas e entidades socioambientais, fragilizam o controle sobre atividades potencialmente poluidoras no país.
A decisão contraria apelos do governo federal, de organizações civis e de ambientalistas, que apontam retrocessos na proteção ambiental e riscos a povos indígenas, comunidades quilombolas e biomas sensíveis, como a Mata Atlântica.
Entre os pontos restabelecidos, está a ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso (LAC), conhecida como “autolicenciamento”, que simplifica a liberação de atividades classificadas como de baixo ou pequeno impacto. Com essa mudança, cerca de 90% dos licenciamentos estaduais poderão ser concedidos automaticamente.
Também foram retomados trechos que ampliam a autonomia de estados e municípios para definir critérios e procedimentos próprios de licenciamento, sem padronização nacional — o que, segundo críticos, pode gerar disparidades e flexibilizações excessivas.
Outro ponto sensível diz respeito à Mata Atlântica. A derrubada dos vetos elimina a necessidade de aval do Ibama para supressão de vegetação desse bioma, transferindo essa responsabilidade exclusivamente a órgãos estaduais e municipais. O texto também anula dispositivos da Lei da Mata Atlântica que restringem o corte de florestas primárias e secundárias em estágios avançados de regeneração.
Em relação a povos indígenas e comunidades quilombolas, o projeto volta a considerar como não protegidas terras ainda não homologadas, afetando cerca de 18 milhões de hectares, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
Outros trechos restaurados incluem: • dispensa de licenciamento para produtores rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não analisado;
• limitação de condicionantes ambientais apenas a impactos diretos, excluindo impactos indiretos;
• redução da responsabilidade de instituições financeiras no financiamento de empreendimentos com risco ambiental;
• retirada do caráter vinculante de manifestações de gestores de Unidades de Conservação em licenças que afetem essas áreas.
Repercussão negativa
A revogação dos vetos provocou críticas de entidades ambientais.
O Observatório do Clima classificou a medida como um “retrocesso criminoso”, alegando que o texto colide com direitos de indígenas e quilombolas.
O Greenpeace chamou a decisão de “escandalosa”, especialmente por ter ocorrido apenas uma semana após o Brasil sediar a COP30.
Já a SOS Mata Atlântica afirmou que a decisão demonstra o “distanciamento de parte do Congresso das necessidades da população”.
Fonte: Jornal O Sul
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