Últimos dias para adesão ao REFIS 2025; prazo para garantir condições especiais encerra em 30 de dezembro

São os últimos dias para adesão ao REFIS 2025 em Santo Ângelo. O prazo para quitar débitos de natureza tributária e não tributária com condições especiais encerra no dia 30 de dezembro, em razão do feriado bancário. Instituído pela Lei Municipal nº 4.864/2025, o Programa de Recuperação Fiscal tem como objetivo facilitar a regularização de pendências dos contribuintes e fortalecer as receitas do Município.

Além dos benefícios previstos no programa, com descontos em juros e multas que variam de 40% a 60% e condições de parcelamento em até 36 vezes, os contribuintes que estiverem em dia com a Administração Municipal também garantem desconto maior no IPTU do próximo ano.

Os interessados devem procurar o Espaço Cidadão (Rua Antunes Ribas, 1134), para débitos não ajuizados, ou a Procuradoria-Geral do Município (Rua Marquês de Tamandaré, 975), para débitos em cobrança judicial.

Confira as condições e facilidades de pagamento: • Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória

• De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto

• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto

• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto

Regras e penalidades

Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.

Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.

Mais informações

Dúvidas e orientações podem ser obtidas junto à Secretaria Municipal de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou diretamente no Espaço Cidadão.

Fonte: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo – RS

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