Prazo para adesão ao REFIS Municipal segue aberto até 30 de dezembro
A Prefeitura de Santo Ângelo reforça que segue aberto o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) Municipal, instituído pela Lei nº 4.864/2025, com vigência até 31 de dezembro deste ano. Em razão do feriado bancário, o limite para regularização é 30 de dezembro.
O REFIS Municipal oferece a pessoas físicas e jurídicas a oportunidade de quitar débitos de natureza tributária e não tributária, com origem em fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. O programa garante condições especiais para renegociação, facilitando a regularização de pendências e contribuindo para o fortalecimento das receitas municipais.
Descontos e condições
Os descontos variam conforme o número de parcelas escolhidas:
Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
Onde aderir
A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente:
No Espaço Cidadão (Rua Antunes Ribas, 1134), para débitos não ajuizados;
Na Procuradoria-Geral do Município (Rua Marques de Tamandaré, 975), para débitos em cobrança judicial.
Regras e penalidades
Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
Para dúvidas e orientações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria Municipal de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou procurar diretamente o Espaço Cidadão.
Fonte: Prefeitura Municipal de Santo Ângelo
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