ECA completa 35 anos como marco na proteção da infância e juventude no Brasil

Neste mês de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de existência. Sancionado em 13 de julho de 1990, o ECA consolidou um conjunto de normas que transformaram profundamente a forma como o Brasil trata os direitos de crianças e adolescentes. Considerado uma das legislações mais avançadas do mundo no setor, o Estatuto foi um desdobramento da Constituição de 1988, que passou a reconhecer crianças e adolescentes como sujeitos de direitos e prioridade absoluta nas políticas públicas.

Inspirado na Convenção Internacional dos Direitos da Criança da ONU, o ECA estabeleceu a doutrina da proteção integral, garantindo acesso à saúde, educação, convivência familiar e comunitária, além de proteção contra negligência, violência, exploração e discriminação. Em vez de tratar menores de idade apenas como objeto de tutela, o Estatuto passou a considerá-los protagonistas na construção de sua cidadania.

Entre as inovações trazidas pelo ECA está a criação dos Conselhos Tutelares, órgãos autônomos e permanentes presentes em todos os municípios do país, encarregados de zelar pelos direitos das crianças e adolescentes.

Ao longo dessas três décadas e meia, diversas legislações e marcos complementares foram sendo incorporados ou alinhados ao Estatuto, como:

A criação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (1996);

O fortalecimento de ações contra a exploração sexual infantil (2000);

A implementação da Lei da Escuta Protegida (2019);

E mais recentemente, a modernização do Cadastro Nacional de Adoção e Acolhimento (2023).

O ECA também influenciou positivamente indicadores sociais: redução da mortalidade infantil, maior acesso à escola, campanhas de vacinação em massa e o fortalecimento da rede de proteção social.

Apesar dos avanços, especialistas apontam que ainda há muitos desafios a serem enfrentados, especialmente no combate às desigualdades regionais, na garantia do acesso a direitos básicos em comunidades vulneráveis e no combate à violência e ao trabalho infantil.

Ao completar 35 anos, o ECA segue como instrumento essencial para assegurar o desenvolvimento pleno e saudável de milhões de brasileiros. A expectativa é que o Brasil siga investindo em políticas públicas integradas e intersetoriais para transformar os direitos garantidos em realidade para todas as crianças e adolescentes.