Prazo para adesão ao REFIS Municipal é prorrogado até 30 de julho em Santo Ângelo
A Prefeitura de Santo Ângelo prorrogou até o dia 30 de julho o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal). A medida está prevista no Decreto nº 4.370, de 30 de junho de 2025, e oferece uma nova oportunidade para que contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – regularizem seus débitos com o Município.
O REFIS permite a quitação de dívidas de natureza tributária e não tributária, geradas até 31 de dezembro de 2024, com condições facilitadas, como descontos em juros e multas. Os contribuintes podem escolher entre diferentes formas de pagamento, com abatimentos que variam conforme o número de parcelas:
Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória
De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto
De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto
De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto
A primeira parcela, ou a parcela única, deve ser quitada no prazo máximo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 UFM (Unidade Financeira Municipal).
A adesão ao REFIS deve ser feita presencialmente:
Na Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos (Espaço Cidadão), para débitos não ajuizados
Na Procuradoria Geral do Município, para débitos que já estão em cobrança judicial
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e os honorários advocatícios no prazo de até 10 dias após a assinatura do termo.
Importante destacar que os débitos incluídos no programa devem ser confessados de forma irrevogável. Caso o contribuinte deixe de pagar três parcelas consecutivas ou alternadas, o parcelamento será cancelado automaticamente, e os encargos originais serão reintegrados, retomando-se a cobrança administrativa ou judicial.
Mais informações podem ser obtidas na Secretaria Municipal de Gestão de Finanças, pelo telefone (55) 3312-0100 ou diretamente no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134.
