Ampliado prazo de enquadramento no REFIS Municipal para dívidas até 31 de dezembro de 2024
A Prefeitura de Santo Ângelo ampliou o alcance do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS Municipal) 2025, permitindo que também sejam incluídos no programa os débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024. A ampliação foi oficializada com a sanção da Lei nº 4.809, de 29 de abril de 2025, que altera a redação da Lei nº 4.790, de 11 de março de 2025.
O REFIS Municipal segue vigente até 30 de junho de 2025, oferecendo condições especiais para que contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — regularizem seus débitos com a Prefeitura, sejam eles de natureza tributária ou não tributária.
Condições de adesão
A adesão ao programa deve ser feita:
• Na Coordenadoria de Unidade de Receitas e Tributos (Espaço Cidadão), para débitos não ajuizados;
• Na Procuradoria Geral do Município, para débitos em cobrança judicial.
As vantagens variam conforme a forma de pagamento escolhida:
• Parcela única: 100% de desconto sobre juros e multa moratória;
• De 2 a 12 parcelas: 80% de desconto;
• De 13 a 24 parcelas: 60% de desconto;
• De 25 a 36 parcelas: 40% de desconto.
A primeira parcela (ou a parcela única) deve ser quitada em até 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento. O valor mínimo de cada parcela é de 30 UFM (Unidade Financeira Municipal).
Regras e penalidades
Os débitos incluídos no REFIS Municipal deverão ser confessados de forma irrevogável pelo contribuinte. O não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas acarretará o cancelamento automático do parcelamento, com reintegração dos encargos originais e retorno à cobrança administrativa ou judicial.
Débitos em fase judicial também podem ser regularizados, desde que o contribuinte quite as custas processuais e honorários advocatícios no prazo de 10 dias após a assinatura do Termo de Parcelamento.
O programa pode ser prorrogado por até 30 dias, mediante decreto do Poder Executivo.
Informações
Para mais informações, os contribuintes podem entrar em contato com a Secretaria de Gestão de Finanças pelo telefone (55) 3312-0100 ou procurar atendimento no Espaço Cidadão, localizado na Rua Antunes Ribas, 1134.
Fonte. Assessoria de imprensa da prefeitura de Santo Ângelo
